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A perda da bagagem de mão não gerar danos ao passageiro no Distrito Federal – R7-Jornal de Brasília

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1º Apelo à Classe dos Tribunais de pequenas causas Cíveis e Criminais do TJDFT negou, por unanimidade, um recurso do passageiro da companhia aérea que pediu indenização por danos morais e materiais devido à perda de bagagem de mão que está a bordo da aeronave. O relator especial concluiu que a guarda e vigilância de bens que não são fornecidos são de inteira responsabilidade do passageiro.

Apesar de o autor da ação afirma que é dever da transportadora para a custódia da carga, a magistrada relatora assinalou que a decisão do conselho foi apoio para a Resolução, 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que está determinado a ser da exclusiva responsabilidade do passageiro à esquerda da bagagem de mão. No caso em questão não é, portanto, uma presunção de que os danos recuperáveis.

Por sua própria conta do processo, o relator especial observou que o requerente não tem as necessárias precauções no transporte de seus pertences, o que torna possível que os outros iriam levá-los por engano. Então, ele estava muito longe, em face do ato, sobre a aplicação do artigo 734 do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva do transportador por danos causados à bagagem.

Com as informações do TJDFT.

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