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Trabalhadores temporários precisam estar atentos aos direitos e deveres

Como de costume no fim do ano, muitas empresas precisam contratar trabalhadores temporários para suprir a demanda. É importante destacar que a contratação deste tipo de mão-de-obra deve seguir as regras legais para que as empresas não sejam autuadas pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) por descumprimento da lei, e o trabalhador deve estar atento aos seus direitos, pois a Lei 13.429/17 altera a antiga redação da Lei 6.079/74 do artigo 2°, trazendo alguns benefícios que antes os trabalhadores temporários não tinham.

A advogada trabalhista Kelly Ferreira pontua alguns fatores positivos que mudaram em virtude da lei que passou a vigorar em março de 2017. “A empresa tomadora – local de trabalho desse trabalhador -, tem que garantir ao empregado que sejam cumpridas todas as regras de segurança, higiene, e medicina do trabalho, que é a parte mais importante para esse cuidado diário com o trabalhador, que é a parte que se preocupa com a salubridade e insalubridade do trabalho, se preocupa com a questão das doenças desenvolvidas nesse local, tudo relacionado a isso, a legislação transferiu para quem toma esse serviço”, explica.

Kelly explica como funciona o cumprimento dessas legislações. “O contrato temporário sempre tem uma empresa que vai assinar a carteira do trabalhador, um tomador dos serviços, e o trabalhador temporário. Se esse trabalhador entrar nessa modalidade de contrato, ele entrará nesses esquemas. Não é o tomador que vai assinar a carteira dele, mas é o tomador que vai assinar o contrato e vai ter que cumprir com as regras, o que é muito bom porque existe uma preocupação desse legislador de garantir a dignidade no trabalho”, relata.

Outra questão que foi alterada com a nova redação foi em relação ao prazo da contratação que aumentou. “Inicialmente, o empregador pode fazer um contrato de 180 dias e ainda pode prorrogar esse contrato por mais 90 dias, ou seja, na prática eu estou ampliando a possibilidade de mais empregos temporários. Apesar disso, outro ponto positivo é que tudo o que é fornecido para o empregado dessa tomadora, um refeitório, um ambulatório, plano médico, os empregados temporários também adquiriram esse direito a tudo que é oferecido pela empresa no local aonde ele foi contratado temporariamente para exercer o serviço”, finaliza.

A nova redação da lei trouxe o termo demanda complementar, oportunizando a empresa tomadora a contratação por necessidade de serviços decorrentes de fatores imprevisíveis, previsíveis e que tenham natureza intermitente, periódica ou sazonal, relatou a advogada consultora da ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), Juliana Ferri. “Esta mudança no texto da Lei abre diversas possibilidades para contratação, que antes estavam restritas apenas ao aumento de demanda ou substituição de mão de obra em casos de afastamento de trabalho”, comenta Juliana.

Economicamente não houveram modificações, avalia especialista da área

Já o economista, Thales Campos explica que economicamente não houve modificações. “Houve modificações jurídicas, mas, do aspecto econômico não mudou absolutamente nada e agora nós estamos chegando no fim do ano com o que sempre aconteceu que são os trabalhos temporários, a diferença é que nesse ano existe uma perspectiva de melhora de crescimento econômico”, explica o economista.

“O crescimento econômico é quantitativo e o desenvolvimento econômico é qualitativo. No crescimento econômico, por exemplo, pode haver muitas ofertas de emprego, mas não são empregos sólidos ou de qualidade para o fim do ano, agora o desenvolvimento avalia empregos sólidos, qualificações, entre outros fatores. Existe essa perspectiva de crescimento que não sabemos ainda exatamente qual é, mas a gente avalia que muitas vagas temporárias podem se tornar empregos permanentes, o que traz um saldo de empregos positivos”, avalia.

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